Apelação Criminal 0035677-46.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ANULLARE. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS EM AMBOS OS CRIMES. ALEGATIVA DE PROVAS SUFICIENTES. DÚVIDA RAZOÁVEL. FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA E DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. DO CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS APELADOS DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART.35 DA LEI N.º11.343/06 E ART. 2º, § 2º, DA LEI N.º12.850/13, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CULPABILIDADE DOS ACUSADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. DEFINIR SE OS INDÍCIOS APRESENTADOS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS E OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A DÚVIDA RAZOÁVEL E ENSEJAR A REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. OS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS E OS DEPOIMENTOS MENCIONADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FAZEM REFERÊNCIA AO ENVIO DE CADASTROS DE PESSOAS QUE SUPOSTAMENTE ESTARIAM RELACIONADOS COM "BIQUEIRAS" EM ÁREAS DOMINADAS PELA ORCRIM DENOMINADA COMANDO VERMELHO (CV), MAS NÃO VINCULAM, POR SI SÓ, OS APELADOS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU AO COMÉRCIO DE DROGAS, SOBRETUDO PORQUE A AUTORIDADE POLICIAL E ÓRGÃO ACUSATÓRIO NÃO APROVEITARAM A CHANCE DE FORTALECER O CONJUNTO PROBATÓRIO MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ADICIONAIS QUE PUDESSEM CONFERIR MAIOR ROBUSTEZ ÀS PROVAS DOCUMENTAIS JÁ ACOSTADAS.4. ACRESCENTE-SE, AINDA, QUE SEQUER HOUVE A IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO INTERLOCUTOR DAS CONVERSAS APURADAS, TAMPOUCO RESTOU EVIDENCIADO QUE OS ACUSADOS TENHAM ENCAMINHADO SEUS DADOS A ALGUMA LIDERANÇA DO GRUPO CRIMINOSO, OU QUE TENHAM FIRMADO AJUSTE PRÉVIO PERMANENTE E ESTÁVEL ENTRE SI OU COM TERCEIROS, COM O OBJETIVO DE PRATICAREM A TRAFICÂNCIA. A EXIGÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PERMANECE INALTERADA. 5. LOGO, PENDENTE DÚVIDA SEVERA, FORÇOSO É RECONHECER QUE A PROVA PRODUZIDA NO VERTENTE FEITO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE ROBUSTA E CONVINCENTE O BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO, CASO EM QUE SE DEVE APLICAR A MÁXIMA IN DUBIO PRO REO.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. ________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXXIV; CPP, ART. 386, VII; LEI N.º 11.343/06, ART. 35; LEI N.º 12.850/13, ART. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RHC 132.115/PR, J. 19/10/2018; STJ, HC N.º 739.951/RJ, J. 09/08/2022; STJ, ARESP N.º 1.940.381/AL, J.14/12/2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME N.º 0035677-46.2023.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E APELADOS FRANCISCO EDCINEI SOUSA BEZERRA JUNIOR, KELTON JONES FIRMINO DE MENEZES, FRANCISCO EDNARDO DE SOUSA, ALINE DA CRUZ RUFINO, ANTÔNIO MARCOS BRAGA DO NASCIMENTO, RODOLFO TAFFAREL FREITAS DO AMARAL, JHONY PETERSON COELHO DOS SANTOS, BRUNO ARAÚJO MONTE, ANTONIO ISMAEL CHAGAS DIAS, FRANCISCO FABRÍCIO ROSA DE ARAÚJO, JOSE WELLINGTON SANTOS BATISTA, MARCOS SAULO ALBUQUERQUE SIQUEIRA E ANTONIO MARCOS DIAS DE ASSIS.

Dispositivo

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E

Citações

• art. 5º da CF
• art. 386 do CPP
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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