Embargos de Declaração Cível 1012469-11.2024.8.26.0361

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO, TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL, COMPENSAÇÃO DE VALORES E CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. RECURSO REJEITADO.

Dispositivo

RECURSO REJEITADO

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.