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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que, por unanimidade, não conheceu do recurso especial interposto pelo embargante em embargos à execução. 2. O embargante sustenta omissão no acórdão embargado, alegando ausência de exame adequado dos períodos de paralisação do processo e do conjunto fático. Argumenta que a intimação prévia do exequente, se imprescindível, implicaria nulidade da sentença, e não o afastamento da prescrição. Requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, para afastar a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e dar provimento ao recurso especial. 3. A parte embargada foi intimada a se manifestar, mas permaneceu silente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do do CPC, e se os art. 1.022 embargos de declaração podem ser utilizados como via para o rejulgamento da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração, conforme o do CPC, destinam-se exclusivamente art. 1.022 a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. 6. O acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, tendo apreciado as questões submetidas à sua análise, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte embargante. 7. A pretensão de rediscutir matéria já decidida no julgado embargado, consubstanciada na insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 8. Os embargos de declaração não são a via adequada para buscar o rejulgamento da causa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados.
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.