Embargos de Declaração Cível 0800457-79.2021.8.12.0025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – OMISSÃO INEXISTENTE – PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rediscussão de temas já decididos. Inexistindo o vício apontado, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe.

Dispositivo

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – OMISSÃO INEXISTENTE – PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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