Apelação Criminal 0202489-88.2022.8.06.0300

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. DEPREDACAO DE CELA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RETIRADA DE FERRAGENS PARA CONFECÇÃO DE ARMA ARTESANAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR FOTOGRAFIAS, PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. DISPENSABILIDADE DE PERÍCIA DIRETA QUANDO SUPRIDA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR PROVAS PRODUZIDAS SOB CONTRADITÓRIO. RETRATAÇÃO JUDICIAL PARCIAL E CONTRADITÓRIA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:1.1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. VERIFICAR A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE PERÍCIA EM CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS.2.2. EXAMINAR A EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (ANIMUS NOCENDI) E A INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA.2.3. AVALIAR A VALIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO.2.4. ANALISAR A LEGALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. 3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA DIRETA NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE QUANDO SUPRIDA POR FOTOGRAFIAS, PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 158 E 167 DO CPP.3.2. O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS NAS MÃOS DO RÉU, COMPATÍVEIS COM ESFORÇO PARA RETIRADA DE FERRAGENS, ALIADO À PROVA ORAL E AOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS, CONFIRMA A DETERIORAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.3.3. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOCUMENTADA, CORROBORADA POR PROVAS PRODUZIDAS SOB CONTRADITÓRIO, MANTÉM VALOR PROBATÓRIO, NÃO SENDO INFIRMADA POR RETRATAÇÃO JUDICIAL PARCIAL E CONTRADITÓRIA.3.4. CONFIGURA O DELITO DE DANO QUALIFICADO A RETIRADA DELIBERADA DE FERRAGENS DA ESTRUTURA DA CELA, POIS EVIDENCIA VONTADE CONSCIENTE DE DETERIORAR COISA ALHEIA, SENDO IRRELEVANTE O MOTIVO ALEGADO DE AUTOPROTEÇÃO.3.5. A LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO SE CARACTERIZA QUANDO INEXISTENTE AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE E QUANDO A CONDUTA CONSTITUI ATO PREPARATÓRIO PARA EVENTUAL CONFRONTO FUTURO.3.6. A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MOSTRA-SE IDÔNEA QUANDO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS.3.7. O REGIME INICIAL SEMIABERTO REVELA-SE ADEQUADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU. 4. DISPOSITIVO:4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.5. TESE JURÍDICA:5.1. A MATERIALIDADE DO CRIME DE DANO QUALIFICADO PODE SER COMPROVADA POR MEIOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS DIVERSOS DA PERÍCIA DIRETA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO FOR SEGURO.5.2. A RETIRADA DELIBERADA DE FERRAGENS DE CELA PRISIONAL CARACTERIZA O ANIMUS NOCENDI NECESSÁRIO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO, AINDA QUE ALEGADA FINALIDADE DE AUTOPROTEÇÃO.

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 163 do CP
• art. 158 do CPP
• art. 167 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.