Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação. Execução Fiscal. Débitos fiscais dos exercícios de 2017 a 2020. A sentença extinguiu o feito com base no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ 547/2024, sob o fundamento de "baixo valor", ausência de movimentação útil por mais de 12 meses e inexistência de citação/localização de bens. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade da CDA, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6° da LEF). Na espécie, os títulos executivos que instruem a execução fiscal não apontam os fundamentos legais relacionados às hipóteses de incidência das obrigações principais. Constam das CDAs apenas normas esparsas, contudo, sem indicação dos respectivos dispositivos legais que embasam a cobrança no plano jurídico-positivo. Dessa forma, está inviabilizada a identificação da origem da dívida, seus atributos, forma, aspectos e modalidades. Por conseguinte, são graves os vícios constantes dos títulos, o que dificulta o exercício do direito de defesa dos executados, mormente quanto à situação fática imponível. Denota-se, nesse contexto, a ausência liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos, bem como a inadmissibilidade da emenda ou substituição das certidões, o que consistiria na alteração dos próprios lançamentos fiscais. De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade das CDAs, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição nos termos do artigo 485, inciso IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Maria Beatriz Dantas Braga · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.