Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA MANTIDA POR QUASE QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. OFENSA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO. NATUREZA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.I. CASO EM EXAME.1.1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PESSOA DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 13/09/2021, TEVE A PRISÃO PREVENTIVA RELAXADA EM 17/03/2022 POR EXCESSO DE PRAZO E PASSOU A CUMPRIR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DENTRE ELAS MONITORAMENTO ELETRÔNICO, PREVISTO INICIALMENTE POR TRÊS MESES. A MEDIDA, CONTUDO, PERMANECE EM VIGOR POR QUASE QUATRO ANOS, SEM REAVALIAÇÃO JUDICIAL PERIÓDICA, APESAR DE O CUMPRIMENTO REGULAR DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. O PROCESSO PERMANECE SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.1. CONSISTEM EM (I) DETERMINAR SE A MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR QUASE QUATRO ANOS, SEM REAVALIAÇÃO JUDICIAL ADEQUADA, CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL; (II) VERIFICAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DA AÇÃO PENAL, APTO A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, EMBORA MENOS GRAVOSA QUE A PRISÃO, CONSTITUI RESTRIÇÃO À LIBERDADE E DEVE OBSERVAR A NATUREZA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA, SENDO INADMISSÍVEL SUA IMPOSIÇÃO POR PRAZO INDEFINIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO OU ANÁLISE PERIÓDICA DE SUA ADEQUAÇÃO.3.2. A MANUTENÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR QUASE QUATRO ANOS, PRAZO INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE CAUTELAR, CARACTERIZA RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL E EQUIVALENTE A SANÇÃO ANTECIPADA, EM AFRONTA À VEDAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE MEDIDAS INDEFINIDAS SEM FUNDAMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA. VERIFICADA MOROSIDADE EXCESSIVA EM PROCESSO COM APENAS UM RÉU E SEM COMPLEXIDADE QUE JUSTIFIQUE A DEMORA, CUJA INSTRUÇÃO SEQUER FOI INICIADA APÓS MAIS DE QUATRO ANOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE CONFIGURA-SE VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.3.3. A OCORRÊNCIA DE FALHAS TÉCNICAS NO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS E ACEITAS PELO MAGISTRADO, NÃO CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DA MEDIDA. AUSENTES RISCO ATUAL À ORDEM PÚBLICA E FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM SUA MANUTENÇÃO, TORNA-SE INDEVIDA A PERSISTÊNCIA DA CAUTELAR.IV. DISPOSITIVO E TESE.4.1. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NÃO PODE PERDURAR POR PRAZO INDETERMINADO, DEVENDO SER REVISTA PERIODICAMENTE, SOB PENA DE SE CONVERTER EM PUNIÇÃO ANTECIPADA. 2. A AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA VIOLA O ART. 9º DA RESOLUÇÃO CNJ 213/2015 E CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. A MOROSIDADE PROCESSUAL, QUANDO DESPROVIDA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL, ESPECIALMENTE EM PROCESSO SEM COMPLEXIDADE, CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO APTO A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. 4. MEDIDAS CAUTELARES DEVEM OBSERVAR A ATUALIDADE E NECESSIDADE, NÃO PODENDO SUBSISTIR SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,
por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL
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