Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada a fim de acolher os argumentos da parte interessada e do Ministério Público Federal no tocante a Luciano Hahn e considero não cumprida a diligência, sem prejuízo da apresentação de novo pedido com elementos de identificação do real demandado na Justiça rogante. Por fim, devidamente cumprida a comissão quanto à parte interessada Del Rio Comércio e Transportes LTDA., conforme atestam os documentos de fl. 285, devolvam- se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216- X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de agosto de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA59228028 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 18/08/2026 21:44:35 Publicação no DJEN/CNJ de 21/08/2026. Código de Controle do Documento: 475034b3-9434-4abb-9fe7-79192ca96f10
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Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.