Apelação Cível 0804737-09.2019.8.10.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO ASSINADO PELA AUTORA. APELO PROVIDO. I – O banco apelante apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, conforme instrumento contratual assinado (Id nº 6905208), o que entendo suficiente para atestar a realização do negócio jurídico. II – A sentença combatida merece ser reformada, eis que são válidas as cobranças dos valores impugnados pela parte autora, não assistindo razão aos pleitos de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, com a consequente improcedência da demanda. III – Apelo Provido.

Dispositivo

acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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