Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO DO OCORRÊNCIA. ART. 1.022 CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, "constatado que a Corte de origem deixou de se manifestar a respeito de questão indispensável à solução da controvérsia, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada (AgInt no Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, AREsp 519.835/ES, " ( PRIMEIRA TURMA, julgado em DJe 08/11/2016, 23/11/2016) , Rel. Ministro Gurgel de Faria, AgInt no AREsp n. 988.191/SP Primeira Turma, DJe de . 19/12/2017) 2. Caso concreto em que o Tribunal de origem, mesmo provocado no âmbito de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para a solução da controvérsia, em franca violação ao do CPC. art. 1.022 3. Agravo interno não provido.
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Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.