Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇOS DIGITAIS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBOS OS LITIGANTES. PARCIAL PROVIMENTO AOS RESPECTIVOS RECURSOS. NOVA IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO EM QUE FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DO AMBOS OS LITIGANTES, DE MODO QUE RESTOU EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PARA OS DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CASO EM QUE SE ANALISA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL VÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE IMPORTEM EM SUA MODIFICAÇÃO MEDIANTE OS DECLARATÓRIOS. 4. COLEGIADO QUE FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA A NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS, SENDO DESTACADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA DE Nº 230 DO TJRJ, SOMADA AO FATO DE QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO PROVA DE QUE TENHA BUSCADO SOLUCIONAR O CASO ADMINISTRATIVAMENTE JUNTO À PESSOA JURÍDICA. 5. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SÃO ACEITOS TÃO SOMENTE QUANDO HOUVER ERRO MATERIAL SOBRE FATO OU CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E COM REPERCUSSÃO SOBRE O RESULTADO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. 6. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO FIRMOU ENTENDIMENTO JURÍDICO CONTRÁRIO AO SUSTENTADO PELO RECORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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