Habeas Corpus Criminal 2110102-50.2026.8.26.0000

Ementa

Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas. Artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. Impetração contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Pretensão de revogação da custódia ou aplicação de medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Decisão de origem devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos do caso. Presença do "fumus comissi delicti" e do "periculum libertatis". Apreensão de quantidade e variedade de substâncias entorpecentes, associadas a instrumentos típicos de mercancia, tais como balança de precisão, embalagens plásticas e caderno de anotações do tráfico. Confissão parcial do paciente quanto à propriedade e à destinação ilícita de parte das drogas. Imóvel conhecido dos meios policiais como local de armazenamento de entorpecentes, com constatação de ligações clandestinas de água e energia elétrica. Ausência de comprovação de atividade laboral lícita. Descumprimento anterior de medidas cautelares diversas da prisão em outro feito. Risco concreto de reiteração delitiva evidenciado. Gravidade concreta da conduta caracterizada. Admissibilidade da segregação cautelar nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I, do CPP. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares do artigo 319 do CPP. Alegadas condições pessoais favoráveis que, por si sós, não afastam a prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais. Inviabilidade, na via estreita do "writ", de exame acerca de eventual incidência do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 ou do tratamento punitivo em caso de eventual condenação. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

Dispositivo

Ordem denegada

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete