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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO POR CONSUMIDORA PARA COMPELIR PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. A AGRAVANTE SUSTENTA A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, REQUERENDO A CONCESSÃO IMEDIATA DA MEDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À REALIZAÇÃO IMEDIATA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. A PROBABILIDADE DO DIREITO PRESSUPÕE VEROSSIMILHANÇA CONCRETA DAS ALEGAÇÕES, AMPARADA EM PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTEMENTE ROBUSTA A FORMAR JUÍZO POSITIVO ACERCA DA APARÊNCIA DE VERDADE. O PERIGO DE DANO DEVE SER CONCRETO, ATUAL E GRAVE, NÃO SE CONFUNDINDO COM RISCO HIPOTÉTICO OU EVENTUAL, CONFORME A DOUTRINA DE TEORI ALBINO ZAVASCKI. NO CASO, A CIRURGIA BARIÁTRICA FOI REALIZADA HÁ ALGUM TEMPO, E NÃO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM IMPOSSIBILIDADE DE AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A REALIZAÇÃO DAS CIRURGIAS REPARADORAS. NÃO SE EVIDENCIA RISCO IMINENTE À INTEGRIDADE FÍSICA OU À VIDA DA AUTORA, TAMPOUCO PREJUÍZO IRREPARÁVEL, SENDO INADEQUADA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. A CONCESSÃO DA MEDIDA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, PODE IMPLICAR ESVAZIAMENTO DO MÉRITO, ESPECIALMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DO CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, EM CASOS ANÁLOGOS, MANTÉM O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA URGÊNCIA, AINDA QUE RECONHECIDA PELO STJ, NO TEMA 1069, A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE CONCRETA DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO ATUAL E GRAVE, NÃO SE ADMITINDO RISCO MERAMENTE HIPOTÉTICO. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO IMINENTE À INTEGRIDADE OU À VIDA DO PACIENTE AFASTA A URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO IMEDIATA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. O RECONHECIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS PELO PLANO DE SAÚDE NÃO DISPENSA A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANDO AUSENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM URGÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 1.026, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDROMS 18205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006; STJ, TEMA 1069 (RESP 1.870.834/SP E RESP 1.872.321/SP); TJSP, AI Nº 2056380-38.2025.8.26.0000, REL. DES. ENIO ZULIANI, J. 07.03.2025; TJSP, AI Nº 2009685-26.2025.8.26.0000, REL. DES. SILVÉRIO DA SILVA, J. 27.03.2025; TJSP, AI Nº 2005084-74.2025.8.26.0000, REL. DES. DÉBORA BRANDÃO, J. 10.03.2025.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de outubro de 2026.
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