Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL. INADIMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. As razões do recurso especial se limitaram a apontar a afronta a dispositivos da Constituição Federal. 2. O STJ não pode apreciar dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. O recurso especial possui fundamentação vinculada e destina-se a garantir a autoridade da lei federal, não sendo instrumento para examinar ofensa a norma constitucional. Agravo interno improvido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "matéria constitucional em recurso especial", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.