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TJCE · Acórdão
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DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DECENAL. RESTITUIÇÃO DE 90% DO PERCENTUAL DO VALOR PAGO DE FORMA IMEDIATA E ÚNICA PARCELA. RETENÇÃO DE 10% COM DEDUÇÃO DO MONTANTE PAGO EM RAZÃO DO DISTRATO PACTUADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CIVIL OBJETIVANDO A REFORMA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR UM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NO QUAL A PARTE AUTORA REQUER A DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES À PARTE RECORRIDA RAZÃO DO DISTRATO, A PEDIDO DO PROMITENTE COMPRADOR, ALEGANDO ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DESSE SEGUNDO CONTRATO, ESPECIALMENTE NA RETENÇÃO DE VALORES PELA PROMITENTE VENDEDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TEM-SE QUE O APELANTE/PROMITENTE COMPRADOR, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE EM PROSSEGUIR COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORMENTE CONTRATADAS, REQUEREU A FORMULAÇÃO DE DISTRATO E ASSINOU O REFERIDO INSTRUMENTO QUE SE VÊ ÀS FLS. 50, CONVENCIONANDO COM A REQUERIDA A RESCISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO PARCIALMENTE DO VALOR.4. IN CASU, AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE EMPREENDIMENTO DA THE CORAL PRIVATE RESIDENCE, LOCALIZADO NA PRAIA DE GUAJIRÚ - TRAIRI/CE, RESIDÊNCIA NUSA DUA QD35 CASA 02, AVALIADO EM R$ 49.220,00 (QUARENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E VINTE REAIS), DOS QUAIS O PROMITENTE COMPRADOR PAGOU O MONTANTE DE R$ 12.717,40 (DOZE MIL, SETECENTOS E DEZESSETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), CONFORME HISTÓRICO DE PAGAMENTO ÀS FLS. 18/19.5. O INSTRUMENTO CONTRATUAL - DISTRATO ÀS FLS. 50, ESTABELECEU A DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 3.385,55 (TRÊS MIL, TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), E A RETENÇÃO DA QUANTIA DE R$ 9,331,85 (NOVE MIL, TREZENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) À TÍTULO DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS, PATAMARES QUE O APELANTE ADUZ SER ABUSIVOS.6. DESTARTE, CONVÉM ASSINALAR QUE, SEGUNDO A SÚMULA 543 DO STJ: NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO.7. COM EFEITO, O ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ FOI CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE: "EM CASO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR ATUAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR, É RAZOÁVEL QUE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PELO PROMITENTE VENDEDOR OCORRA COM RETENÇÃO 10% A 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS DECORRENTES DO PRÓPRIO NEGÓCIO" (AGINT NO RESP 1729761/SP, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 03/12/2018, DJE 06/12/2018).8. NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO QUE O PERCENTUAL RETIDO NO DISTRATO CORRESPONDE A 73,38%, REPRESENTANDO R$ 9.331,85 (NOVE MIL, TREZENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) PAGOS À PROMITENTE VENDEDORA, E LEVANDO EM CONTA A COMISSÃO DE CORRETAGEM NO VALOR DE R$ 6.152,50 (SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), O VALOR RESTANTE, APÓS DEDUZIDO O MONTANTE DE R$ 12.717,40 (DOZE MIL, SETECENTOS E DEZESSETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS) PAGO PELA AUTORA, É DE APROXIMADAMENTE R$ 6.564,90 (SEIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS).9. SOBRE ESSE VALOR, A APLICAÇÃO DE UMA RETENÇÃO DE 25% RESULTARIA EM CERCA DE R$ 1.641,23. EM OUTRAS PALAVRAS, A QUANTIA ESTABELECIDA PARA RESTITUIÇÃO NO DISTRATO (FLS. 50), DE R$ 3.385,55, CORRESPONDE A UMA RETENÇÃO DE 51,55%, O QUE CONTRARIA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DETERMINA QUE A RETENÇÃO DEVE FLUTUAR ENTRE 10% E, NO MÁXIMO, 25% DOS VALORES PAGOS EM CASOS DE RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. PORTANTO, RECONHEÇO A ABUSIVIDADE DE PLENO DIREITO EVIDENCIADO PELA RETENÇÃO ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO PELA CORTE CIDADÃ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR
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