Apelação Cível 0807985-62.2022.8.18.0026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PORTABILIDADE E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. VALIDADE DO CONTRATO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de interesse processual ocorre quando não se verifica a necessidade ou utilidade da tutela jurisdicional pretendida pela parte, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Comprovada a existência de relação jurídica válida entre as partes, evidenciada pela renegociação de dívida anterior, inexiste fundamento para a declaração de nulidade do contrato, tampouco para a repetição de indébito ou indenização por danos morais. 3. Hipótese em que os documentos juntados pela parte ré demonstraram a regularidade do contrato celebrado e a inexistência de vícios na sua formação. 4. Recurso não provido.

Dispositivo

Recurso não provido

Citações

• art. 186 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.