Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço da presente reclamação. Remetam-se os autos ao Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se Brasília, 05 de junho de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA37137509 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 05/06/2023 18:39:02 Código de Controle do Documento: fb73ae41-56cb-47f2-861a-6fbca7aac37b
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