Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
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RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE LOTES EM LOTEAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REPASSE DOS CUSTOS AOS CONSUMIDORES. SISTEMA DE RATEIO DE ESTRUTURA (SRE). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O ASSUNTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU PROPAGANDA ENGANOSA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 12 de Fevereiro de 2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001450-42.2020.8.05.0124 RECORRENTE: FABIO ROBERTO SILVA RECORRIDO: LOTIAR URBANISMO E INCORPORACAO LTDA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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