Agravo Interno Cível 1002020-89.2025.8.26.0318

Ementa

Agravo interno. Apelação cível. Decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade. Sentença publicada em 28/01/2026. Prazo recursal encerrado em 20/02/2026. Apelação protocolada apenas em 24/02/2026. Alegação de justa causa fundada em indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal e em suposta dúvida objetiva decorrente do processo de migração do e-SAJ para o Eproc. Insubsistência. Comunicados oficiais que restringiram a indisponibilidade ao sistema Eproc, sem qualquer prejuízo ao funcionamento do E-SAJ, plataforma em que tramitou integralmente o feito. Circunstâncias genéricas incapazes de demonstrar efetivo impedimento à prática do ato processual. Inaplicabilidade do art. 223 do CPC. Intempestividade corretamente reconhecida. Majoração dos honorários sucumbenciais que decorre automaticamente do não conhecimento do recurso, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC e com o Tema 1.059 do STJ. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

Dispositivo

Agravo interno desprovido

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 223 do CPC
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.