STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1059 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
(im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação.
Tese firmada
A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1059 do STJ
7.208 decisões do STJ citam o Tema 1059 do STJ, de 2020 a 2026; 11,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1059 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
166 decisões do TJDFT citam o Tema 1059 do STJ, em 2026; 60,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1059 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
38 decisões do STF citam o Tema 1059 do STJ, de 2025 a 2026; 2,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1059 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1059 do STJ.
- STFARE 1.615.962 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026
Direito Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Requerimento de concessão de gratuidade de justiça. Pleitos de reexame da decisão de indeferimento do benefício na instância de origem e de suspensão da exigibilidade da verba…
- TJDFTAcórdão n. 2182547AcórdãoParcialRel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 08/10/2026
CIVIL, CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR MARCELO CONTRA NEOENERGIA. JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS MATERIAIS. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. ENERGIA ELÉTRICA. DANO…
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- STFARE 1.622.097 AgRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026
- STJREsp 2.299.287MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026tributario
- STJAREsp 3.312.209MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026processual_civil
- STJREsp 2.299.579MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026administrativo
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. REGINA HELENA COSTA Relatora Documento eletrônico VDA60645425 assinado…
- STJAREsp 3.316.169MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026administrativo
- STJREsp 2.299.567MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026previdenciario
- STJAREsp 3.311.206MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026administrativo
- STJREsp 2.299.289MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026tributario
- STJREsp 2.180.117MonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 07/10/2026civil
- STJAREsp 3.275.275MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026administrativo
- TJDFTAcórdão n. 2172810AcórdãoParcialRel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 07/10/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. COMERCIALIZAÇÃO DIGITAL NÃO AUTORIZADA DE MATERIAL DIDÁTICO. ATA NOTARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.610/1998. RECURSO DO RECORRENTE RÉU DESPROVIDO…
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- TJDFTAcórdão n. 2160162AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 13/08/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA. PEDIDOS ACESSÓRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo embargante contra…
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- STJREsp 2.275.996MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026administrativo
- STJREsp 2.279.745MonocráticaParcialRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 07/10/2026civil
Ante o exposto: Conheço em parte do recurso especial do Banco do Brasil S.A. e, nessa parte, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar os honorários advocatícios devidos à Massa Falida de Lacel Laticínios Ceres Ltda. por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do…
- STJREsp 2.291.457MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026tributario
- TJDFTAcórdão n. 2178907AcórdãoParcialRel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 07/10/2026
CIVIL, CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR MONA LIZA SILVEIRA CONTRA PAULIANA ANDREA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. OFENSAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECONVENÇÃO…
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- STJREsp 2.245.006MonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 07/10/2026outro
- TJDFTAcórdão n. 2178802AcórdãoNão classificadoRel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 07/10/2026
CIVIL, CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, PROPOSTA POR SABRINA CONTRA BANCO DO BRASIL S/A, CUJA PETIÇÂO INICIAL FOI FORMULADA EM 36 P[AGINAS, JULGADA PROCEDENTE. SEGURO DFI. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA…
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