STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1059 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
(im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação.
Tese firmada
A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1059 do STJ
7.208 decisões do STJ citam o Tema 1059 do STJ, de 2020 a 2026; 11,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1059 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
166 decisões do TJDFT citam o Tema 1059 do STJ, em 2026; 60,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1059 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
38 decisões do STF citam o Tema 1059 do STJ, de 2025 a 2026; 2,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1059 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1059 do STJ.
- STFARE 1.615.962 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026
Direito Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Requerimento de concessão de gratuidade de justiça. Pleitos de reexame da decisão de indeferimento do benefício na instância de origem e de suspensão da exigibilidade da verba…
- STFARE 1.622.097 AgRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFARE 1.596.890 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026
direito civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Usucapião urbano. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Súmula 279 do STF. Honorários advocatícios. Majoração. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão da matéria…
- STFARE 1.622.320MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026
- STFARE 1.623.001/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
- STFARE 1.622.097/AMMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFARE 1.618.861/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/08/2026publicada em 01/09/2026
- STFARE 1.618.858/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026
- STFARE 1.598.277/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026
- STFARE 1.618.886/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026
- STFARE 1.614.980/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026
- STFARE 1.609.795/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/07/2026publicada em 13/07/2026previdenciario
- STFARE 1.611.920/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/07/2026publicada em 03/07/2026previdenciario
- STFARE 1.612.192/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026
- STFARE 1.608.025/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026
- STFRE 1.589.688/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/05/2026publicada em 20/05/2026
- STFARE 1.598.923/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 07/05/2026publicada em 08/05/2026
- STFARE 1.600.200/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026
- STFARE 1.600.731/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026previdenciario
- STFRcl 93.590/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/04/2026publicada em 04/05/2026