Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2025. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA45893094 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 27/02/2025 14:41:20 Publicação no DJEN/CNJ de 05/03/2025. Código de Controle do Documento: 003738d4-4872-4df1-b78d-c3a083e82cf8
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O STJ PUIL 4.748 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de PUIL em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa