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TJBA · Acórdão
8025998-76.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Rogerio Alves Carvalho Advogado: Evandro De Deus Rodrigues (OAB:BA49908-A) Agravante: Municipio De Porto Seguro Advogado: Leo Humberto Guanais Rochael Fernandes (OAB:BA32948-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025998-76.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Advogado(s): LEO HUMBERTO GUANAIS ROCHAEL FERNANDES AGRAVADO: ROGERIO ALVES CARVALHO Advogado(s):EVANDRO DE DEUS RODRIGUES ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. ANUÊNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB A ÉGIDE DA CLT NO PERÍODO ENTRE 20/02/2006 a 03/07/2008. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ANUÊNIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES para A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.