Agravo de Instrumento 3006850-14.2026.8.26.0000

Ementa

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD – Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional – Insurgência – Não acolhimento – Impenhorabilidade – Inocorrência – O simples fato de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários-mínimos, por si só, não o torna impenhorável – Quantias bloqueadas que não se encontram depositados em caderneta de poupança – Ausência de comprovação de que o montante corresponda a verba salarial recém-creditada ou constitua reserva mínima indispensável à subsistência do executado e de sua família – Ônus da prova que incumbia ao agravante, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, do qual não se desincumbiu – Precedentes – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO.

Dispositivo

854, §3º, I, do CPC, do qual não se desincumbiu – Precedentes – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO

Citações

• art. 854 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete