Agravo de Instrumento 2129765-82.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Insurgência contra decisão saneadora, proferida em autos de ação de obrigação de fazer, fundada em prestação de serviços, que, entre outras deliberações, rejeitou preliminar de litispendência, determinando o prosseguimento do feito, com a nomeação de perito de engenharia – Impossibilidade de conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de pressupostos de admissibilidade recursal, correspondentes ao cabimento e ao interesse em recorrer – Decisão recorrida que não versa, na parcela impugnada, sobre nenhuma das matérias relacionadas no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil – Não identificação de urgência que autorize o conhecimento do recurso, em caráter excepcional, com base no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento de recursos repetitivos, acerca da taxatividade mitigada do rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil (Tema Repetitivo 988) – Não preenchimento do binômino necessidade-utilidade do recurso, ante a ausência de deliberação definitiva, por parte do juiz da causa, acerca da alegada litispendência, dada a ressalva expressa, na própria decisão recorrida, no sentido de que a respectiva preliminar será reapreciada, oportunamente, em sentença, após a instrução probatória – Agravo de Instrumento não conhecido.

Dispositivo

no sentido de que a respectiva preliminar será reapreciada, oportunamente, em sentença, após a instrução probatória – Agravo de Instrumento não conhecido

Citações

• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete