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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AMEAÇA A POLICIAIS MILITARES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. APREENSÃO DE ENTORPECENTES, ARMAS E APETRECHOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES. AMEAÇA CONFIGURADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, ART. 16, §1º, IV, DA LEI N.º 10.826/2003, E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL, À PENA DEFINITIVA DE 8 ANOS, 7 MESES E 3 DIAS DE RECLUSÃO, 1 MÊS E 26 DIAS DE DETENÇÃO E 571 DIAS-MULTA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA PRODUZIDA É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU SE A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA O ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO; (III) DETERMINAR SE HOUVE CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA POLICIAIS MILITARES; E (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTA COMPROVADA PELOS AUTOS DE APREENSÃO E PELOS LAUDOS TOXICOLÓGICOS DEFINITIVOS QUE ATESTAM A NATUREZA ILÍCITA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS, CONSISTENTES EM MACONHA E COCAÍNA. 4. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA MOSTRAM-SE COERENTES, HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, REVELANDO QUE O APELANTE MANTINHA DROGAS EM DEPÓSITO E GUARDAVA ARMAMENTOS E MUNIÇÕES EM SUA RESIDÊNCIA. 5. A APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO, SACOS PLÁSTICOS, MICROTUBOS E ARMAMENTOS, ASSOCIADA ÀS DENÚNCIAS PRÉVIAS DE INTENSA MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE TRÁFICO NO LOCAL, EVIDENCIA A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA E AFASTA A TESE DE CONSUMO PESSOAL. 6. O DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 POSSUI NATUREZA DE AÇÃO MÚLTIPLA, BASTANDO A PRÁTICA DOS VERBOS GUARDAR E TER EM DEPÓSITO PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME, INDEPENDENTEMENTE DE FLAGRANTE DE COMERCIALIZAÇÃO. 7. A VERSÃO DEFENSIVA DE QUE OS APETRECHOS APREENDIDOS SERIAM UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL DE PEIXARIA REVELA-SE INVEROSSÍMIL DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. 8. A PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA QUANDO PRESTADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU PERSEGUIÇÃO POLICIAL. 9. O CRIME DE AMEAÇA RESTA CARACTERIZADO PELAS EXPRESSÕES DIRIGIDAS AOS POLICIAIS MILITARES, CONSISTENTES EM AFIRMAR QUE SABIA ONDE ELES MORAVAM E QUE ISSO NÃO IA FICAR ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA APTA A INCUTIR TEMOR E CONFIGURAR PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. 10. NÃO SE VERIFICAM ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO E DO CONTEXTO DA TRAFICÂNCIA EVIDENCIADO NOS AUTOS. 11. A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVA OS CRITÉRIOS LEGAIS E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PERTINENTES, INEXISTINDO ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE A SER CORRIGIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0201566-48.2025.8.06.0303, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento
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