Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança. Direito à Saúde. Paciente idosa portadora de neoplasia pulmonar. Demora injustificada na transferência hospitalar. Omissão estatal configurada. Violação aos direitos fundamentais à vida e à dignidade da pessoa humana. Jurisprudência consolidada do STF, STJ e Tribunais Estaduais. Concessão da segurança. I. Caso em exame Cuida-se de mandado de segurança impetrado por paciente idosa, portadora de neoplasia pulmonar, contra ato omissivo de autoridades estaduais de saúde, consistente na demora injustificada na efetivação de sua transferência para unidade hospitalar de referência, apesar de regulação já expedida. II. Questão em discussão Discute-se a existência de direito líquido e certo à imediata transferência hospitalar diante da comprovada gravidade do quadro clínico e da omissão administrativa na efetivação da regulação, bem como a possibilidade de intervenção judicial para compelir o Poder Público a assegurar o tratamento adequado. III. Razões de decidir A saúde constitui direito fundamental assegurado pelos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, impondo aos entes federativos o dever solidário de garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. A demora injustificada na transferência de paciente em estado grave caracteriza omissão ilegal e afronta aos direitos à vida e à dignidade da pessoa humana. A jurisprudência consolidada do STF (RE 666.094, ADPF 756) e dos Tribunais Pátrios (TJPI, TJMG, TJGO, TJBA, TJCE) reconhece a legitimidade da intervenção judicial para assegurar o efetivo exercício do direito à saúde quando comprovada a inércia do Poder Público. O princípio da separação dos Poderes não impede a atuação jurisdicional voltada à concretização dos direitos fundamentais, sobretudo em hipóteses de risco concreto e imediato à vida. IV. Dispositivo e tese Segurança concedida para determinar a imediata transferência da paciente para hospital de referência, fixando-se multa diária em caso de descumprimento. Tese: A demora injustificada na transferência de paciente em estado grave, com regulação já efetivada, configura omissão ilegal e viola direito líquido e certo à saúde e à vida, legitimando a concessão da segurança para assegurar o tratamento necessário.
Segurança concedida para determinar a imediata transferência da paciente para hospital de referência, fixando-se multa diária em caso de descumprimento. Tese: A demora injustificada na transferência de paciente em estado grave, com regulação já efetivada, configura omissão ilegal e viola direito líquido e certo à saúde e à vida, legitimando a concessão da segurança para assegurar o tratamento necessário.
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