Apelação Cível 0012397-16.2015.8.10.0001

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA SUSCITADA, EXPRESSAMENTE CONTIDA NA DECISÃO. EMBARGOS COM CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE E PROTELATÓRIO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. “(…) O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos (...)” (Edcl no REsp 1886304 RS 2020/0187727-7, decisão monocrática, Rel. Min. Manoel Erhardt – desembargador convocado do TRF5, DJe 14/2/2022). 2. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados

Citações

• art. 86 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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