Apelação Cível 0002936-24.2019.8.06.0055

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO TRIENAL PELO JUÍZO “A QUO”. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. AÇÃO PROPOSTA SETE ANOS DEPOIS DO EVENTO DANOSO. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR MOTIVO DIVERSO. ALEGAÇÃO NA INICIAL DE QUE O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES SERIA INEXISTENTE. NÃO APLICADA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PROMOVENTE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO CPC (FLS. 189/192).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE ANALISAR SE APLICARIA AO CASO A PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL E SE O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES TERIA O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É ORIUNDA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, RELACIONADA A FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 27 DO CDC, IN VERBIS: “PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO PREVISTA NA SEÇÃO II DESTE CAPÍTULO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA.4. CONTUDO, APESAR DESSE ENTENDIMENTO, RESSALTE-SE, COMO CONSIGNADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE O SUPOSTO EVENTO DANOSO OCORREU EM MEADOS DE 2012, E QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE FOI AJUIZADA EM 20/08/2019, CONSTATA-SE, ASSIM, QUE O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO CIVIL JÁ HAVIA SE CONSUMADO POR COMPLETO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.5. NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TERIA SIDO INTERROMPIDO PELO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NO QUAL O BANCO REQUERIDO TERIA RECONHECIDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, VERIFICA-SE NA INICIAL QUE A AUTORA DEFENDE QUE “NÃO HOUVE QUALQUER ACORDO ENTRE A REQUERENTE E O BANCO SANTANDER ACERCA DA DEMANDA, FALTANDO, INCLUSIVE, O SUBSCRITO DA INTERUPÇÃO DA AUTORA NO TERMO DE ACORDO ACOSTADO À AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”6. PORTANTO, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO INTERROMPERIA O PRAZO PRESCRICIONAL, CONSIDERANDO QUE A PRÓPRIA RECORRENTE AJUIZOU A AÇÃO E DEFENDEU QUE O ACORDO SERIA INEXISTENTE.7. DESSE MODO, ENTENDE-SE QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 85, §11, DO CPC.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR

Citações

• art. 27 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC

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