Agravo de Instrumento 0810749-24.2022.8.10.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NÃO OBJETO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA SUSCITADA EXPRESSAMENTE CONTIDA NA DECISÃO. MULTA IMPOSTA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS COM CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE E PROTELATÓRIO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Hipótese em que o agravo de instrumento foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito na ação de origem. 2. A manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, assentada em decisão unânime do colegiado, autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. A referida sanção também é aplicável ao beneficiário da justiça gratuita, devendo, contudo, quanto a sua exigibilidade, observarem-se as condições suspensivas previstas nos arts. 98, § 3º, e 1.021,§ 5º, do Código de Processo Civil. 4. “(…) O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos (...)” (Edcl no REsp 1886304 RS 2020/0187727-7, decisão monocrática, Rel. Min. Manoel Erhardt – desembargador convocado do TRF5, DJe 14/2/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC

Inteiro teor

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