Apelação Cível 8001609-72.2019.8.05.0074

Ementa

8001609-72.2019.8.05.0074 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Claudivan Silvestre De Santana Advogado: Rafaella Rodrigues Da Silva Almeida (OAB:BA51966-A) Apelado: Concordia Transportes Rodoviarios Ltda Advogado: Marcos Villa Costa (OAB:BA13605-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001609-72.2019.8.05.0074 Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelante: CLAUDIVAN SILVESTRE DE SANTANA Advogado(s): RAFAELLA RODRIGUES DA SILVA ALMEIDA Apelada: CONCORDIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogado(s):MARCOS VILLA COSTA ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO RÉU. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, por ausência de provas da culpa da Ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes da culpa da Ré pelo acidente de trânsito narrado na inicial, especialmente considerando o boletim de ocorrência e os documentos médicos juntados aos autos. III. Razões de decidir 3. O boletim de ocorrência, por si só, não constitui prova inequívoca da culpa da Ré, gozando de presunção relativa de veracidade que pode ser desconstituída por prova em contrário. 4. A ausência de outras provas, como testemunhas ou perícia técnica, impossibilita aferir com segurança a dinâmica do acidente e a responsabilidade da parte ré, ônus que incumbia ao autor (CPC, art. 373, I). 5. Os documentos médicos comprovam as lesões sofridas pelo Autor, mas não são aptos a demonstrar a culpa da Ré pelo acidente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “O boletim de ocorrência, desacompanhado de outras provas, é insuficiente para comprovar a culpa em acidente de trânsito, sendo ônus do autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC". _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO - Apelação nº 04293688420078090044, Relator: Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, j. em 6/4/2020; TJ-MG - AC: 10534150018982001, 13ª CÂMARA CÍVEL, Relatora: Desa. Maria das Graças Rocha Santos, j. em 15/4/2021.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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