Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA DEVEDORA. CLONAGEM DE CPF. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO DESCONFIGURADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A EMBARGANTE E AS DUPLICATAS OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. A APELANTE ALEGOU A VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTADOS, ARGUMENTANDO QUE A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA NÃO FOI IRREGULAR E QUE AS MERCADORIAS FORAM DEVIDAMENTE ENTREGUES. PRELIMINARMENTE, A APELANTE SOLICITOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA, CUJA INSCRIÇÃO NO CNPJ FOI VINCULADA À EMBARGANTE MEDIANTE FRAUDE, FOI REGULAR E SE HÁ PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL QUE EMBASA OS TÍTULOS EXECUTIVOS; (II) VERIFICAR SE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDO COM EFEITOS RETROATIVOS OU PROSPECTIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA ESTÁ ENVOLVIDA EM FRAUDE, CONFORME EVIDENCIADO PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PELA ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DO CPF DA EMBARGANTE. A EMPRESA FOI ENCERRADA 01(UM) DIA ANTES DAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS QUE DERAM ORIGEM ÀS DUPLICATAS EXECUTADAS, O QUE COMPROMETE A VERACIDADE DO NEGÓCIO SUBJACENTE.4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS OU DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA EMBARGANTE NAS OPERAÇÕES COMERCIAIS RETIRA DAS DUPLICATAS O CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO, VISTO QUE NÃO HÁ CERTEZA SOBRE O DÉBITO.5. A JUSTIÇA GRATUITA É CONCEDIDA COM EFEITOS EX NUNC, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, NÃO AFETANDO OS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À CONCESSÃO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CLONAGEM DE CPF E A FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA TORNAM INEXIGÍVEL O DÉBITO REPRESENTADO POR DUPLICATAS MERCANTIS, DESCONFIGURANDO O TÍTULO DE CRÉDITO E SUA FORÇA EXECUTIVA.A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA POSSUI EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NOS EDCL NO ARESP Nº 1861703/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 14.12.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001818-10.2020.8.26.0441, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, J. 30.08.2021.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL
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