Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta, de modo fundamentado e suficiente, as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A ausência de debate prévio, pelo Tribunal de origem, acerca dos dispositivos legais tidos por violados, bem como a inexistência de alegação específica de omissão quanto a tais normas, impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento. 3. A revisão das conclusões firmadas pela Corte de origem quanto à cumulação e à compatibilidade dos pedidos exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial. 4. Agravo interno desprovido.
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Gabinete do Desembargador Convocado Luís Carlos Gambogi · Desembargador do TJMG convocado (vaga do Min. Marco Buzzi)
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.