Apelação Criminal 0201471-27.2025.8.06.0300

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS IDÔNEOS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMESSA PARA ANPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) À PENA DE 06 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DE MULTA, PLEITEANDO A DEFESA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA E ENCAMINHAMENTO PARA ANPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DELITIVA É COMPROVADA POR AUTOS DE APREENSÃO E LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM A NATUREZA ILÍCITA DAS SUBSTÂNCIAS (COCAÍNA E CRACK). A AUTORIA É DEMONSTRADA POR DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A FINALIDADE MERCANTIL DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS.4. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PRESCINDE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO, SENDO SUFICIENTE A PRÁTICA DE QUAISQUER DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI 11.343/06.5. A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (4 G DE CRACK E 12 G DE COCAÍNA) NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, IMPONDO-SE O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA.6. A AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES E A PRIMARIEDADE DO RÉU, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO PODEM, POR SI SÓS, AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MINORANTE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO (2/3) MOSTRA-SE ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.7. A PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS, ALIADA À PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS, AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.8. O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO VIABILIZA A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, DEVENDO OS AUTOS SER REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVALIAÇÃO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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