Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação. Publique-se. Intime-se. Brasília, 23 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42446513 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/07/2024 21:35:37 Código de Controle do Documento: 2df5e644-e326-4224-b22b-180216761fd1
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