Apelação Criminal 0201662-93.2025.8.06.0293

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE COCAÍNA, CRACK E MACONHA, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E EMBALAGENS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COLHIDOS EM JUÍZO COERENTES E EM HARMONIA COM OS LAUDOS PERICIAIS. DESNECESSIDADE DE PROVA DE MERCANCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. PENA DE MULTA FIXADA EM PROPORÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. CASO EM EXAME:1.1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR EGBERTO SALES INÁCIO E KARLA ALVES DE ARAÚJO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ, QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, EM RAZÃO DA APREENSÃO, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA COMUM, DE 0,5G DE COCAÍNA, 26G DE CRACK E 118G DE MACONHA, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E SACOS PLÁSTICOS, FIXANDO PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, DIAS-MULTA, REGIME INICIAL FECHADO E NEGANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:2.1. AVALIAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS;2.2. VERIFICAR SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE USO PRÓPRIO;2.3. SABER SE A PENA DE MULTA DEVE SER REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL POR ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE;2.4. ANALISAR SE SUBSISTEM FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE APREENSÃO, PELOS LAUDOS TOXICOLÓGICOS DEFINITIVOS E PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DA MERCANCIA, POR SE TRATAR DE CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA E CONTEÚDO VARIADO. 3.2. A DIVERSIDADE E A QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES, ALIADAS À APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E EMBALAGENS, AFASTAM A TESE DE USO PESSOAL E INVIABILIZAM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. 3.3. A PENA DE MULTA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SENDO INDEVIDA A REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL QUANDO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3.4. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ENCONTRAM RESPALDO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 4. DISPOSITIVO:4.1. CONHECEM-SE DOS RECURSOS INTERPOSTOS, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM TODOS OS SEUS TERMOS.5. TESE JURÍDICA:5.1. A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PODE SER MANTIDA COM BASE NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS POLICIAIS COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE MERCANCIA. 5.2. A PENA DE MULTA DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO SENDO CABÍVEL SUA REDUÇÃO AUTOMÁTICA AO MÍNIMO LEGAL. 5.3. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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