Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM CLÁUSULA DE ÊXITO. BENEFÍCIO ECONÔMICO COMPROVADO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem decide, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com omissão ou ausência de fundamentação. 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem concluiu pela viabilidade da propositura de ação monitória para cobrança de honorários advocatícios contratuais com cláusula de êxito, por entender suficientemente comprovado o crédito perseguido mediante contrato escrito de honorários e documentos que demonstram o benefício econômico efetivamente auferido pelo devedor em acordo homologado, concluindo que a dívida se apresenta líquida, certa e exigível, dispensando arbitramento judicial prévio. 3. É inviável revisar as aludidas conclusões constantes do acórdão recorrido, porque exigem a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame fático‑probatório, providências proibidas nesta instância, nos termos dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
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