Recurso Inominado Cível 0814252-33.2017.8.12.0110

Ementa

RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE/AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – INCENTIVO ADICIONAL FEDERAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – VERBA PAGA SOB A RUBRICA DE "PARCELA EXTRA" – RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 52 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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