Habeas Corpus Criminal 0622453-24.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA COM CAUTELARES.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. O PEDIDO OBJETIVA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE QUE O PACIENTE POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.A DECISÃO COMBATIDA FUNDAMENTOU A PRISÃO PREVENTIVA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, DIANTE DA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ENTORPECENTES, ALÉM DE OBJETOS ASSOCIADOS AO TRÁFICO, DURANTE PRISÃO EM FLAGRANTE.A DEFESA SUSTENTA QUE A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA É GENÉRICA E QUE NÃO FORAM JUSTIFICADAS, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, AS RAZÕES PARA O NÃO CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA NÃO APRESENTOU FUNDAMENTOS CONCRETOS E INDIVIDUALIZADOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. A MERA REFERÊNCIA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E À NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA É INSUFICIENTE.CONFORME PRECEDENTES DO STF E DO STJ, A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER JUSTIFICADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, E NÃO PODE SER MANTIDA UNICAMENTE PELA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME IMPUTADO.O PACIENTE É PRIMÁRIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES E NÃO HÁ INFORMAÇÃO DE QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU RESPONDA A OUTROS PROCESSOS, SENDO CABÍVEL, NO CASO, A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.IV. DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I, IV, V E IX DO ART. 319 DO CPP.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. É ILEGAL A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA SOBRE A NECESSIDADE DA MEDIDA. 2. A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES E A AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA OU À INSTRUÇÃO CRIMINAL AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.¿ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete