Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS DO SALDO DE COTAS DO PASEP. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONTINUIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
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