Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO DO CPC. ART. 1.022 PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão em agravo em recurso especial, na qual se reconheceu a decadência do direito do consumidor declarada de ofício, e se aplicou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 83/STJ. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verifica-se se a decisão embargada incorreu em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos moldes do do art. 1.022 Código de Processo Civil, diante da alegação de que não teriam sido examinados argumentos relevantes à controvérsia. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, tempestivos, não apontam vício processual capaz de autorizar a integração ou esclarecimento do julgado. A decisão embargada analisou fundamentadamente todas as questões suscitadas, sendo certo que eventual discordância da parte com o entendimento adotado não configura omissão, considerando-se bastar fundamentação suficiente que explicite as razões de convencimento do órgão julgador. 4. A revaloração do conjunto fático-probatório encontra óbice nas Súmulas 7 e 83/STJ, revelando a inadequação da via recursal eleita para a pretensão de revisão do quadro delineado na origem. IV DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados.
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.