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TJBA · Acórdão
8043327-04.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Celson Nascimento Ferreira Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana (OAB:BA19031-A) Advogado: Felipe Machado Carneiro De Barros (OAB:BA48623-A) Agravado: Itau Unibanco S.a. Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8043327-04.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: CELSON NASCIMENTO FERREIRA Advogado(s): NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA, FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s):ENY BITTENCOURT DAL ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA DE FORMA ALEATÓRIA PELO AUTOR SEM JUSTIFICATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores, integrantes da Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, e o fazem
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.