Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – Autos de infração em nome do autor que indicou o real condutor – Transferência de pontos de CNH – Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - RP MOBI (Transerp) possui legitimidade passiva, eis que comunica ao Detran as multas de trânsito lavradas – DETRAN-SP que também é parte legítima por ser o órgão responsável pela inclusão e exclusão das pontuações dos condutores nos prontuários – Impossibilidade de transferência de pontos de infração - Ausência de comunicação do condutor no prazo estabelecido pelo art. 257, § 7.º, do Código de Trânsito Brasileiro Responsabilidade pela infração que deve recair sobre o proprietário do veículo - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo – Sentença reformada - Recurso de apelação provido.
r sobre o proprietário do veículo - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo – Sentença reformada - Recurso de apelação provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: José Percival Albano Nogueira Júnior
Composição: José Percival Albano Nogueira Júnior (presidente); Antonio Celso Campos de Oliveira Faria; Carlos Otávio Bandeira Lins; José Maria Câmara Júnior; Leonel Carlos da Costa.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.