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TJBA · Acórdão
8134036-87.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Amaral Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda - Me Advogado: Ricardo Alpire (OAB:BA17808-A) Advogado: Roberto Cal Almeida Filho (OAB:BA37614-A) Apelado: Sena Ornamentacoes Ltda - Me Advogado: Gabriel Fracassi Negris (OAB:BA57904-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8134036-87.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: AMARAL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME Advogado(s): RICARDO ALPIRE, ROBERTO CAL ALMEIDA FILHO APELADO: SENA ORNAMENTACOES LTDA - ME Advogado(s):GABRIEL FRACASSI NEGRIS ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA QUE PREVIU A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA EM CASO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM ANTECEDÊNCIA DE 90 DIAS ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. AUTONOMIA DA VONTADE. DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONTRARIA A LEI DE LOCAÇÕES (N. 8.245/1991). RESPALDO JURISPRUDENCIAL. NOTIFICAÇÃO REALIZADA COM MUITA ANTECEDÊNCIA. PRAZO CUMPRIDO NO CASO EM APREÇO. PROVA DOCUMENTAL IGNORADA PELO JUÍZO PRIMEVO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelos motivos expostos no voto do Relator
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.