Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO. APURAÇÃO UNILATERAL DE DESVIO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCITO POR PARTE DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.