Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Fazenda Pública Estadual. Concurso Unificado de Promoção. Exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021. Ação coletiva nº1050932-15.2020.8.26.0053. Lei Complementar nº1.157/2011. Cobrança de diferenças remuneratórias pretéritas. Possibilidade. Servidora pública estadual aprovada no certame. Efeitos pecuniários a partir de 01.01.2020. Observância da prescrição quinquenal. Necessidade. Obrigação de trato sucessivo. Inteligência da Súmula nº85 do E. STJ. Precedentes do E. Colégio Recursal. RECURSO IMPROVIDO, com observância quanto aos consectários legais.
RECURSO IMPROVIDO, com observância quanto aos consectários legais
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Thatyana Antonelli Marcelino Brabo
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.