Apelação Cível 0815738-55.2019.8.10.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. CLÁUSULA EXPRESSAMENTE PACTUADA. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. Em que pese a alegação recursal, e embora sejam aplicáveis, ao caso, as normas do Código de Defesa do Consumidor, o autor não conseguiu demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, do CPC. Isso porque, como se vê nos autos, a instituição apelada, atuando conforme disposto no art. 373, II, do CPC, trouxe aos autos cópia do contrato entabulado pelas partes, apto a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e donde se conclui terem as partes avençado quanto à cobrança de valores que o autor pretende discutir, por meio de cláusula expressamente pactuada, não havendo se falar, assim, em abusividade e sequer danos morais. 3. Apelação desprovida.

Dispositivo

Apelação desprovida

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.