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TJBA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
8026552-50.2020.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Diego Boaventura Da Silva Advogado: Tauane Alves Vieira (OAB:BA58866-A) Embargante: Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao Embargante: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Embargante: Governador Do Estado Da Bahia Embargante: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8026552-50.2020.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros (3) Advogado(s): EMBARGADO: DIEGO BOAVENTURA DA SILVA Advogado(s):TAUANE ALVES VIEIRA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAR O JULGADO PARA FAZER CONSTAR A RESSALVA DE QUE INEXISTE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público, por unanimidade, em CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração
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