Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP) - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. O conjunto probatório robusto e coerente, com elementos da fase extrajudicial e provas produzidas em juízo, impossibilita a absolvição pelo crime de receptação. Além disso, nos termos da orientação jurisprudencial, cabia à defesa comprovar a origem lícita do bem, ou ao menos os elementos aptos a denotar a mera culpa. No caso, o recorrente afirmou que a bicicleta teria sido deixada com ele por um terceiro, em troca de R$ 50,00 emprestados, o qual teria dito que voltaria depois para pagar a referida quantia e pegar a bicicleta de volta, o que não aconteceu. O dolo, no delito de receptação, pode ser extraído das condições e contexto em que o delito é praticado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e desprovido, com o parecer. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete Juiz Alexandre Correa Leite - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.