Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DESISTIU DA PERÍCIA TÉCNICA DEFERIDA EM SANEADOR. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS PELO BANCO. RECONHECIMENTO DA FRAUDE E DA INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Controvérsia acerca da autenticidade de contratação eletrônica impugnada pela parte autora, que nega a celebração do negócio jurídico. Ônus da instituição financeira de comprovar a autenticidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC e do Tema Repetitivo nº 1.061 do C. STJ. Determinação de realização de prova pericial técnica para aferição da autenticidade da biometria facial, registros eletrônicos e demais mecanismos de validação apresentados. Instituição financeira que desistiu da produção da prova pericial deferida, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe competia. Documentos produzidos unilateralmente pela instituição financeira que, sem chancela técnica pericial, mostram-se insuficientes para comprovar a regularidade da contratação diante da impugnação específica da parte autora. Reconhecimento da fraude contratual e da inexigibilidade do contrato impugnado. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Descontos indevidos que, por si só, não ensejam indenização, ausentes circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa relevante à dignidade do consumidor. Precedentes desta Câmara. Reforma parcial da r. sentença para afastar a condenação por danos morais. Reconhecimento da sucumbência recíproca, com redistribuição das verbas sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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11ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Cristina Di Giaimo Caboclo
Composição: Cristina Di Giaimo Caboclo (presidente); José Marcelo Tossi Silva; Marco Fábio Morsello; Renato Rangel Desinano; Walter Pinto da Fonseca Filho; José Wilson Gonçalves (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.